Princípio da Proteção
Estabelece a proteção ao trabalhador, parte mais frágil, com interpretações favoráveis em caso de dúvida (in dubio pro operario).
O que é advocacia trabalhista ?
A advocacia trabalhista é um ramo privado da advocacia, responsável por prestar assessoria e defender interesses nas relações jurídicas existentes entre trabalhadores e empregadores. Sendo assim, ela trata de assuntos como: compliance trabalhista, rescisões de contrato, segurança no trabalho, remuneração.
Não à toa, essa área é bastante importante para a sociedade atual e pode se relacionar com questões políticas e econômicas.
O surgimento da advocacia trabalhista
Suas origens remontam à época da Revolução Industrial, na Inglaterra. Nesse período do século XVIII, empregadores e trabalhadores possuíam uma relação direta, não influenciada pelo Estado.
Todavia, a precarização do trabalho e as condições desumanas enfrentadas pelos trabalhadores resultaram na criação de sindicatos, que se movimentaram para assegurar melhores condições.
Os princípios da advocacia trabalhista
Da mesma forma que outros ramos da advocacia, a advocacia trabalhista apresenta princípios a serem seguidos. Dentre alguns dos mais importantes estão:
Princípio da Continuidade
Determina que contratos de trabalho não têm prazo fixo, exigindo justificativa para término pelo empregador.
Princípio da Intangibilidade Salarial
Garante que o salário não pode ser reduzido unilateralmente, salvo em casos previstos por lei.
Os tipos de direitos trabalhistas
Tanto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) quanto em outros regimes de trabalho, existem inúmeros direitos trabalhistas. Estão entre eles os seguintes:
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FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Depósito mensal para proteção do trabalhador em caso de demissão.
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Vale-alimentação
Benefício para custear alimentação do trabalhador.
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13º salário
Salário extra pago anualmente ao trabalhador.
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Férias remuneradas
Período de descanso anual com pagamento garantido.
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Hora extra
Remuneração adicional por trabalho além da jornada normal.
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Seguro-desemprego
Benefício temporário para trabalhadores demitidos sem justa causa.
Serviços relacionados que podem te interessar
Confira outros serviços que oferecemos e que podem complementar suas necessidades em advocacia trabalhista :
Compliance Trabalhista
Implementação de programas de conformidade trabalhista para prevenir passivos e garantir que as relações de trabalho estejam em conformidade com a legislação.
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